O SindCVM obteve, na Justiça, tutela provisória em Ação Civil Pública ajuizada em defesa dos servidores beneficiários referente ao abono de permanência. A decisão determinou que a Administração Pública passe a incluir o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário), reconhecendo, ainda que de forma provisória, a natureza remuneratória e permanente dessa parcela.
Em informe, o escritório Cacau de Brito, Pires Ferreira e Barcelos Romeiro – Sociedade de Advogados explica que, “embora a decisão tenha sido proferida no âmbito de ação coletiva, seus efeitos são amplos e alcançam não apenas os substituídos indicados no processo, mas todos os servidores que recebem abono de permanência e têm direito à correta incidência nas verbas de férias e no 13º salário”.
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