Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada nesta segunda-feira, 15 de junho, os servidores da Comissão de Valores Mobiliários definiram os próximos passos da mobilização em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Em uma deliberação de grande relevância para o futuro da Autarquia, a categoria debateu diferentes modelos para a organização institucional da CVM e aprovou a estratégia que norteará a atuação junto ao Senado Federal.
A AGE aprovou a busca, no plenário da Casa, pela aprovação da Emenda nº 19, originalmente apresentada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), com aprimoramentos. A proposta tem como objetivo assegurar à CVM autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira dentro do regime de direito público, preservando a natureza estatal da Autarquia. Entre outros pontos, a emenda prevê a submissão dos servidores atuais e futuros ao Regime Jurídico Único (RJU), bem como a gestão própria das aposentadorias e pensões.
O debate que antecedeu a deliberação colocou em tela o modelo do Regulador Único do Sistema Financeiro Nacional, previsto na Emenda nº 21, e a manutenção da Autarquia com as garantias estabelecidas pela Emenda nº 19. Os participantes avaliaram os prós e os contras de cada alternativa, incluindo os aspectos institucionais e as perspectivas legislativas para a tramitação da PEC, optando pela defesa do conteúdo da Emenda nº 19, com aperfeiçoamentos.
Confira aqui a íntegra do texto que será levado pelo SindCVM ao senador Eduardo Gomes para apreciação e concordância.
Os presentes aprovaram ainda o empenho de recursos na busca pelas assinaturas necessárias ao protocolo da emenda. A expectativa é que a PEC 65/2023 seja apreciada pelo plenário da Casa na primeira semana de julho, o que reforça a urgência nas ações de articulação e mobilização definidas durante a Assembleia.
Mais informações nos próximos dias.
