O senador Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 de modo a incluir a Comissão de Valores Mobiliários na matéria. A PEC, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, trata originalmente do regime jurídico e outros aspectos relacionados ao Banco Central do Brasil.
A emenda apresentada pelo senador dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira da CVM, e estabelece que a instituição será “organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público financeiro”. A transformação da natureza jurídica da Autarquia, haja vista os impactos dela decorrentes, representa a principal inconsistência da emenda.
Uma possível saída dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU), rumo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode gerar repercussões extremamente negativas na autonomia técnica, uma vez que, sem as proteções constitucionais do RJU, o corpo funcional estaria mais sujeito a pressões externas, inclusive de grupos econômicos poderosos. É uma precarização do papel da CVM como ente regulador.
Vale ressaltar que, em pesquisa realizada pelo SindCVM em junho, mais de 43% dos participantes se manifestaram favoravelmente à inclusão da CVM na referida PEC, desde que mantido o enquadramento de seus servidores no RJU, enquanto apenas 13% foram favoráveis a uma mudança para a CLT.
Na justificação da emenda, o senador Eduardo Gomes argumentou que o objetivo é “garantir a simetria institucional” e evitar “um desequilíbrio que compromete a arquitetura regulatória do Sistema Financeiro Nacional”. O SindCVM, conforme exaustivamente reiterado, defende a isonomia entre as instituições reguladoras do SFN e entende que a Comissão de Valores Mobiliários passa por um momento de acentuação de riscos, inclusive do ponto de vista de recursos humanos, que requer respostas ágeis por parte das instâncias decisórias. Todavia, a alteração do regime jurídico mergulha os servidores ativos e aposentados em um mar de incertezas e põe em risco a capacidade do órgão de seguir prestando um serviço livre de ingerências indevidas.
Apenas a manutenção do arcabouço do direito público garante que o interesse da coletividade tenha a primazia.
A atuação à altura da crescente demanda dos investidores de todo o país depende de um quadro de servidores adequado, devidamente valorizado e munido das garantias necessárias à boa consecução dos seus objetivos, sobretudo uma blindagem contra eventuais ameaças.
O Sindicato avalia o texto da emenda e, nos próximos dias, trará mais informações sobre o tema e encaminhará a discussão com a categoria quanto a uma proposta em construção com o SindSusep fruto de reunião com a equipe do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), autor da PEC 65/2023.
Após recentes acenos contrários por parte do governo, a matéria segue sem perspectivas de análise no âmbito da CCJ do Senado.
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