Em ofício encaminhado ao presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários, João Carlos Accioly, nesta segunda-feira, 2 de março, o SindCVM solicita a “constituição da Divisão Gestora dos Aposentados e Pensionistas da CVM”, bem como o restabelecimento orçamentário para manutenção de pessoal, sistemas e estrutura física necessária ao seu funcionamento.
O pleito se dá em face dos prejuízos trazidos pelo Decreto 10.620/2021, que transferiu, da CVM para o INSS, as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do corpo funcional da Autarquia. No documento, o Sindicato destaca a insatisfação da categoria, a flagrante inconstitucionalidade do normativo e o fato de que o Decreto 11.756/2023 suspendeu os efeitos do Decreto 10.620/2021, todavia não invalidou os acordos efetivados anteriormente.
Neste sentido, lembra que o acordo firmado entre a CVM e o INSS prevê que este “poderá ser resilido a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de um dos Partícipes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias”.
Por fim, o SindCVM argumenta que o atendimento à demanda é “a melhor decisão da Administração por uma política de valorização dos seus servidores, que beneficiará o clima institucional, devolvendo bem-estar e segurança na gestão dos melhores interesses da Autarquia e seus servidores”.
Confira o documento AQUI.
