Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, representa uma vitória histórica para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o fortalecimento da regulação do mercado de capitais no Brasil.
Nesta terça-feira, 5 de maio, o magistrado determinou “a destinação à Comissão de Valores Mobiliários da arrecadação futura da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, com observância do regime constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU)”. Dentre outras disposições, Dino também impôs a apresentação de Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, com prazo fixado para que a União indique “medidas práticas e pontuais”.
Na peça, o ministro identificou um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado, em um deletério processo que se alonga por mais de uma década”.
Essa conquista é, sem dúvida, o resultado de um trabalho consistente de mobilização, articulação e produção técnica. Vale ressaltar que o Sindicato tem se empenhado em levar a discussão sobre a situação da CVM às mais variadas instâncias decisórias, de modo a evidenciar a necessidade de fortalecimento da Autarquia, diagnóstico agora reconhecido na decisão.
Mais do que uma etapa processual, a decisão (confira aqui) representa um avanço relevante na construção de uma regulação mais eficiente, na proteção dos investidores e na integridade do mercado de capitais brasileiro.
O Sindicato seguirá acompanhando de perto os desdobramentos do exame da ADI até a consolidação desses importantes avanços obtidos.
Audiência pública
A decisão do ministro Flávio Dino vem um dia após a realização de audiência pública no STF sobre a ADI 7791. A ação, de iniciativa do Partido Novo, questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 e sustenta que haveria desvirtuamento da finalidade da taxa, com uso arrecadatório em benefício do Tesouro Nacional.
O assessor jurídico do SindCVM, Dr. Manoel Peixinho, um dos expositores convidados, alertou para os problemas estruturais da Autarquia. “A CVM pode ser capturada pelos ‘lobos de Wall Street’ ou pelos lobos que estão presentes nesta terra, e que os fatos recentes já demonstram”. O jurista defendeu as demandas dos servidores da Autarquia, como o custeio da assistência à saúde, mas destacou que a discussão em voga não se trata apenas de uma questão arrecadatória e do atendimento a pleitos justos do corpo funcional. Conforme argumentou, trata-se de uma “finalidade ética, de recuperação da CVM, que hoje se encontra enfraquecida, porque não consegue fiscalizar como deveria”.
Na mesma linha, o presidente em exercício, João Accioly, e especialmente o Superintendente Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional da Comissão de Valores Mobiliários, Daniel Valadão Corgozinho, apresentaram informações que reforçam a necessidade de maior disponibilidade orçamentária e de pessoal para que a Instituição dê conta da crescente demanda de um mercado em plena expansão e da maior possibilidade de incidência de fraudes.
O ministro Flávio Dino, que conduziu a audiência, demonstrou preocupação com o que chamou de “capacidade limitada da CVM” e falou da importância de um maior aporte de recursos à Instituição. Também presente, o ministro Gilmar Mendes, ao elogiar a pertinência do debate em curso, apontou a defasagem de orçamento e efetivo como desafios atuais da Autarquia que precisam ser superados e evidenciou que o quadro se mostra ainda mais crítico em comparação com organismos de outros países. O presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, acompanhou parte da audiência.
Ainda em sua explanação, o assessor jurídico do Sindicato solicitou que o ministro Flávio Dino declare, sim, a inconstitucionalidade, “mas declare a inconstitucionalidade do Estado brasileiro por não cumprir a finalidade desejada nos artigos 174 e 192 da Constituição. Há claro desvio de finalidade por parte do Estado brasileiro”, ao demonstrar que a atual situação da CVM é causada pela falta de atenção das esferas de poder.
Para rever a audiência, que contou com a presença de autoridades públicas e representantes de entidades da sociedade civil, clique aqui.
