No Congresso, Sindicato intensifica luta contra portaria que prejudica reestruturação de carreiras no serviço público

 

Diante da arbitrariedade do governo, o SindCVM, em conjunto com outras entidades do funcionalismo, intensifica a atuação contra a Portaria 5.127/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no âmbito do Parlamento. Nesta quinta-feira, 29 de agosto, o presidente do Sindicato, Oswaldo Molarino Filho, se reuniu com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

A parlamentar é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/2024, que propõe sustar os efeitos da referida Portaria. Vale ressaltar que, entre outras medidas restritivas, o dispositivo editado pelo MGI veda que, no processo de reestruturação, haja a mudança de nível (médio para superior) de carreiras que integram os órgãos e instituições da Administração Pública Federal.

“A Portaria foi uma determinação arbitrária da Ministra Esther Dweck, que impede a discussão mais ampla sobre as medidas necessárias e eficientes para reestruturação das carreiras no serviço público e a modernização das funcionalidades do Estado”, pontua o presidente do SindCVM.

“Eu considero absurda [a Portaria], desde sua premissa, até o conteúdo. Qualquer modelo de reforma ou reestruturação de carreira precisa, no mínimo, ser muito bem debatido com as categorias”, afirmou a deputada durante o encontro. Sâmia Bomfim também criticou o que chamou de “canetada” do MGI, ao criticar a completa ausência de diálogo com as representações das carreiras.

Também estiveram presentes na reunião desta quinta-feira o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Floriano de Sá Neto.
O SindCVM manterá as tratativas em prol da aprovação do PDL 334/2024 e já busca diálogos com o líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG), para apresentar argumentos pela sustação dos efeitos da Portaria 5.127/2024 do MGI.

Parecer

Um dos documentos que norteiam a argumentação dos servidores é o parecer apresentado pelo escritório Fischgold Benevides, que aponta as irregularidades da norma editada pelo governo. Além de vícios como o “agrupamento de carreiras com atribuições semelhantes” o que pode “incorrer em patente inconstitucionalidade”, os especialistas destacam o total desrespeito às instâncias de diálogo estabelecidas pelo próprio Executivo.

“Não se nega a necessidade de racionalização das carreiras nem que a simplificação da estrutura de cargos representa um passo importante para a melhoria do serviço público, mas isso não será atingido pela adoção de medidas impositivas decididas por apenas um dos lados da relação de trabalho: a Administração Pública”, conclui o parecer.