Presidente do SindCVM propõe postura mais incisiva em relação ao Decreto 10.620

O presidente do SindCVM, Oswaldo Molarino Filho, participou, nesta terça-feira, 8 de agosto, de assembleia geral do Fonacate, em Brasília. Na agenda, representantes das diversas entidades afiliadas debateram sobre itens da pauta conjunta e fizeram uma análise sobre o andamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Dentre os pontos em discussão, destaque para o Decreto 10.620/2021, que transferiu aposentadorias e pensões da Comissão de Valores Mobiliários, dentre outros órgãos, para o INSS. O presidente Oswaldo Molarino Filho defendeu que o Fórum adote uma postura mais incisiva. “O governo fez verbalmente a promessa de instituir um novo órgão gestor, mas promessas não são capazes de sanar os danos aos servidores neste momento. O argumento para não revogar o Decreto foi de que o regresso dos 30 mil servidores já transferidos aos seus órgãos de origem poderia gerar caos. Mas eu pergunto: como, se estruturas estão prontas nos órgão de origem e os servidores que atuam nos processos permanecem a postos?”, ressaltou, ao sugerir o pedido de uma reunião específica com a coordenação da MNNP para tratar sobre o tema.

Outro ponto em debate foi a possível retomada da tramitação da PEC 32/2020, da reforma administrativa, que vem sendo alardeada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do Fórum, Rudinei Marques, destacou que o governo se comprometeu formalmente com a atuação pela retirada da matéria da pauta do Congresso Nacional, no termo assinado em março deste ano, e que as entidades vão cobrar o cumprimento do acordo.

Antes de concluir, os representantes analisaram a elaboração de uma proposta alternativa à PEC 555/2006, que põe fim à contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, tendo em vista que o projeto perdeu o objeto em face das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência, e debateram a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, que visa restabelecer direitos suspensos pela Lei Complementar 173/2020, relativos ao cômputo do tempo de serviço.