A falta que faz o Concurso Público!

Dezembro de 2010. Foi nesta data que ocorreu o último concurso público para a CVM. Foram selecionados candidatos para os cargos de Inspetor, Analista e Agente Executivo. De lá para cá, muitos servidores se aposentaram e outros realizaram novos concursos deixando a autarquia. Se, por um lado, a CVM perdeu um número expressivo de servidores, por outro, o mercado de capitais, fiscalizado pela Comissão, só fez crescer nesta última década. O déficit de pessoal é gritante e a situação só não é mais grave porque um grupo de candidatos aprovados na ocasião, com o apoio do SindCVM, lutou para que fosse convocado, embora não estivesse contemplado no quantitativo de vagas inicialmente oferecido. 

Os aprovados de 2010 formaram uma comissão e elaboraram um dossiê em que mostravam, por meio de documentos, a inquestionável necessidade de reposição do corpo funcional da autarquia. Leonardo Wainstok, presidente do SindCVM na época, lembra que o sindicato procurou a Superintendência Administrativo-Financeira (SAD) e explicou que as vagas oferecidas inicialmente no concurso de 2010 não eram suficientes para suprir as necessidades da CVM e que era urgente aproveitar o excedente de aprovados para suprir as demandas. Wainstok lembra que a projeção era de perda de pessoal sobretudo a partir de 2013, quando começaria a valer um novo conjunto de regras para a aposentadoria, prejudiciais aos servidores. 

Convencidos pela comissão de aprovados e pelo SindCVM, a Administração da autarquia solicitou ao Ministério da Fazenda – ao qual estava vinculado na época – e ao Ministério do Planejamento, a incorporação dos candidatos aptos. Marcio Santana, hoje agente executivo (ASA/Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos) era um dos líderes da comissão e pontua as ações do SindCVM no processo. Segundo Santana, além de mediar os encontros com a alta administração da autarquia, o sindicato reforçou o pedido do grupo por meio de cartas enviadas aos ministérios envolvidos na questão, além de facilitar o acesso dos aprovados a parlamentares em Brasília, quando a comissão foi buscar apoio no Legislativo para sua demanda. “Essa mobilização do sindicato mostrava a preocupação da categoria com a situação do déficit de pessoal que contrastava com o acúmulo de atribuições que a CVM vinha recebendo nos últimos anos”, pondera. 

Diante dessa mobilização conjunta, o grupo e o sindicato tiveram suas reivindicações atendidas e os aprovados tomaram posse na CVM. As previsões apresentadas pela comissão se efetivaram. Além das perdas de servidores por aposentadoria, houve pedidos de exoneração para posse em outros cargos públicos por aqueles que realizaram outros concursos ou que deixaram a autarquia para ocupar cargos na iniciativa privada com maior remuneração. “O quadro [funcional] da CVM sempre foi deficitário. Tanto é que a autarquia chamou servidores do BBTS [Banco do Brasil Tecnologia e Serviços] e do BNDES [para compor o corpo funcional]. Desde 2011, o número de aposentados não para de crescer. Havia previsão de novo concurso em 2015, mas por causa da crise econômica não aconteceu”, constata Roselene Alves, analista de Arquivologia, também aprovada no último certame em 2010. 

Sem novos concursos há quase onze anos, o déficit de pessoal só fez aumentar. O número cada vez menor de servidores acaba por sobrecarregar o corpo funcional, que só vê a demanda crescer diante de um mercado de capitais em expansão e com contornos cada vez mais complexos. 

E a situação ainda pode se agravar caso a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa, seja aprovada. A proposta facilita a contratação de temporários por dez anos, o que, na prática, inviabiliza a realização de concursos. “Os terceirizados não têm as mesmas atribuições que o servidor. A PEC 32 vai postergar indefinidamente a realização de concursos públicos, além de enfraquecer as instituições públicas”, afirma Roselene. A convivência de regimes diferenciados numa mesma instituição – servidores efetivos e temporários, além de celetistas – pode ainda provocar divisões e divergências comprometendo o ambiente de trabalho e, consequentemente, a produtividade da autarquia.  

A inexistência de concursos e a possibilidade de contratação de temporários podem prejudicar ainda a continuidade de um trabalho que demanda alta qualificação e trazer consequências também para a própria memória laboral da instituição ao dificultar a manutenção da expertise dos servidores.  

Além disso, há ainda o congelamento dos salários a que o corpo funcional está submetido, o que pode levar servidores extremamente qualificados e que acumularam conhecimento na autarquia a migrar para a iniciativa privada que oferece salários mais altos.  

Sem novos servidores, até mesmo a atividade sindical fica comprometida uma vez que não há renovação da base e, consequentemente, daqueles que poderiam compor o sindicato.  

Diante desse quadro, nos resta refletir a quem interessa a ausência de concursos. O SindCVM continuará o debate e a pressão para que os certames voltem o quanto antes e permitam que sigamos prestando serviços de qualidade à população.