Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino,
Os servidores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por intermédio de seu sindicato, dirigem-se respeitosamente a Vossa Excelência para manifestar profunda indignação com a proposta de plano de médio prazo apresentada pela União no âmbito da ADI nº 7.791/DF.
O poder de polícia que justifica a arrecadação da taxa de fiscalização da CVM é exercido diretamente por seus servidores. Somos nós que, diariamente, fiscalizamos, supervisionamos e regulamos o mercado de capitais, protegendo investidores, preservando a integridade do sistema financeiro nacional e combatendo fraudes cada vez mais sofisticadas.
Entretanto, apesar da relevância dessas atribuições, os servidores da CVM foram praticamente esquecidos na proposta apresentada pelo Governo Federal. Essa omissão compromete um dos pilares fundamentais para o fortalecimento institucional da Autarquia: a valorização das pessoas que executam sua missão.
Na audiência pública realizada por determinação desse Supremo Tribunal Federal, tanto o Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM) quanto a própria Administração da Autarquia defenderam a necessidade de tratamento equitativo entre as carreiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. A cooperação entre servidores da CVM, do Banco Central e das demais instituições de fiscalização e regulação é permanente e indispensável para prevenir crises, combater fraudes e assegurar o funcionamento regular do mercado financeiro. Não faz sentido que carreiras que desempenham funções complementares continuem submetidas a disparidades remuneratórias e de benefícios.
Os servidores da CVM buscaram, em todos os momentos, o diálogo institucional. Realizamos assembleia extraordinária para definir as prioridades da categoria; encaminhamos ofícios à Presidência da CVM e aos responsáveis pelo processo de reestruturação da Autarquia; apresentamos formalmente nossas reivindicações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, solicitando audiências para expor nossas razões. Apesar desses esforços, nossas demandas não foram contempladas.
Essa situação provoca revolta entre os servidores. É difícil compreender como se pretende fortalecer a capacidade regulatória da CVM sem investir na valorização de seus profissionais. O enfrentamento às fraudes financeiras, à infiltração do crime organizado no mercado de capitais e aos novos desafios trazidos pelas inovações tecnológicas depende, antes de tudo, de quadros técnicos altamente qualificados, motivados e comprometidos com o interesse público.
Também é legítimo questionar como o Estado pretende atrair e reter talentos em uma área altamente especializada e disputada pelo setor privado se nem mesmo promove a correção das distorções existentes entre carreiras que atuam lado a lado no Sistema Financeiro Nacional.
Ministro Flávio Dino, apelamos para que Vossa Excelência não permita que essa injustiça permaneça. O necessário fortalecimento da CVM não pode se limitar à estrutura institucional e aos instrumentos de atuação; deve contemplar, necessariamente, a valorização daqueles que exercem o poder de polícia do Estado, participam de forças-tarefa, cooperam com outros órgãos de fiscalização e assumem a responsabilidade de proteger o mercado de capitais e a sociedade brasileira.
O SindCVM continuará utilizando todos os meios institucionais e democráticos para corrigir esse grave equívoco. Planejar uma CVM mais forte exige reconhecer que seu maior patrimônio são as pessoas que a constroem diariamente. Não há fortalecimento da regulação, da fiscalização e da proteção do mercado de capitais sem a valorização de seus servidores.
Confiamos na sensibilidade de Vossa Excelência para que essa realidade seja considerada na construção de uma solução que fortaleça, de forma efetiva, a Comissão de Valores Mobiliários e o interesse público.
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários – SindCVM
