Mais um importante avanço conquistado! O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quarta-feira, 15 de abril, o projeto de lei para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece, dentre outros pontos, a negociação coletiva no serviço público.
A medida representa um passo concreto, e muito aguardado, para as relações de trabalho, com a construção de um ambiente mais estruturado de diálogo entre governo e servidores.
A regulamentação da Convenção 151 é uma reivindicação histórica na agenda do SindCVM e de diversas entidades representativas, que, ao longo dos últimos anos especialmente, reafirmaram o pleito na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A matéria traz diretrizes para a fixação de instrumentos permanentes de diálogo e redução de eventuais conflitos, como as mesas negociais, a garantia do livre direito de organização sindical dos servidores e a concessão de licença para o exercício de mandato classista.
Agora, a proposta seguirá para apreciação do Congresso Nacional. O SindCVM acompanhará de perto a tramitação, atuando para que o texto final esteja alinhado às legítimas demandas dos servidores e consolide, na prática, os avanços que começam a se desenhar.
