Fruto da articulação parlamentar do SindCVM, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou nesta terça-feira, 24 de março, emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, com o objetivo de modernizar o Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como corrigir injustiças, inclusive no caso dos Auxiliares.
Dentre as alterações propostas, a emenda prevê a Carreira de Especialista da Comissão de Valores Mobiliários, composta pelos cargos, de nível superior, de Auditor (atuais Inspetores) e de Técnico (atuais Agentes Executivos e demais cargos de nível intermediário).
O texto fixa também que os cargos da Carreira de Especialista serão considerados típicos de Estado, por exercerem funções “essenciais à estabilidade do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, nas atividades de supervisão, fiscalização das entidades reguladas, monitoramento de riscos e avaliação de situações que podem exigir intervenções”.
A emenda prevê também, entre outras disposições, a reversão dos impactos do Decreto 10.620/2021, os interstícios para a progressão de carreira, bem como que o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou inferior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, é privativo para servidores da carreira de especialista da CVM.
Veja a emenda AQUI.
Ainda no Parlamento
Também no Congresso Nacional, o presidente do Sindicato, Oswaldo Molarino Filho, tem agenda marcada com a senadora Roberta Acioly (Republicanos/RR).
A parlamentar, vale lembrar, protocolou, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a emenda nº 21 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa à concepção do Regulador Único no Sistema Financeiro Nacional.
No Executivo
Já nesta quinta-feira, 26, o SindCVM participa da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Na pauta, demandas do conjunto do funcionalismo, a exemplo da negociação coletiva e do direito de greve, assim como a organização das Mesas Setoriais.
Mais informações nos próximos dias.
