O presidente do SindCVM, Oswaldo Molarino Filho, participou de reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na quinta-feira, 26 de março. Ao lado de outras entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), bem como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o Sindicato solicitou avanços acerca da pauta unificada da classe.
No início do encontro, o MGI detalhou os reajustes dos auxílios, que passam a vigorar em abril, conforme acordo firmado em 2025 com o SindCVM e as demais representações do funcionalismo. O auxílio-alimentação passará de R$ 1.175 para R$ 1.192; a assistência pré-escolar terá um reajuste de R$ 484,90 para R$ 526,64 e a assistência à saúde suplementar irá de R$ 189,12 para R$ 213,78. Os reajustes acumulados desde dezembro de 2022 são de 160,26% para o auxílio-alimentação; 64,06% para a assistência pré-escolar e 45,85% para a assistência à saúde suplmentar média. Haverá ainda a correção da indenização de transporte, de R$ 17 para R$ 89 por dia.
As lideranças lembraram que a isonomia dos valores dos benefícios entre os Poderes e que instituição do auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas também integram a pauta de reivindicações entregue em janeiro ao governo federal. Outro pleito cobrado, que também atende ao segmento, é o apoio do Executivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que trata da extinção gradual das contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadoria e pensão, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Fonacate e o Fonasefe também exigiram que o governo trabalhe para garantir recursos no Orçamento com vistas a um reajuste para ativos, aposentados e pensionistas, a ser negociado e implementado no primeiro semestre de 2027.
A regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve, em linha com a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também esteve na pauta do encontro. De acordo com o MGI, existe acordo no Executivo quanto ao texto do projeto de lei a ser remetido ao Congresso Nacional. As entidades requereram maior participação nos debates em relação ao tema.
PEC 65/2023
Ao fim da agenda, o presidente do SindCVM dialogou com os presidentes do SINAL, Epitácio Ribeiro, e do SindSUSEP, Cássio Kelly, acerca da, recém-apresentada, Emenda nº 21 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que busca a instituição do Regulador Único no Sistema Financeiro Nacional. O presidente Epitácio tem se mostrado preocupado com os riscos de andamento da PEC 65 sem que haja conhecimento do texto final da proposta. Apesar dos esforços conjuntos dos sindicatos pela defesa do RJU, o relator, senador Plínio Valério, não apresentou garantias de revisão do texto original.
A emenda nº 21 da senadora Roberta Acioly fomentou a discussão sobre a necessidade de fortalecimento do SFN e não apenas do BACEN. Nosso propósito enquanto sindicato é impedir que a CVM seja fragilizada ao ser excluída de uma eventual reforma que fortaleça apenas ao BACEN e seus servidores.
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