Nesta quinta-feira, 19 de março, a senadora Roberta Acioly (Republicanos/RR) protocolou a emenda nº 21 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central, e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A emenda propõe a alteração do artigo 192 da Constituição Federal com a concepção do Regulador Único no Sistema Financeiro Nacional.
O protocolo da emenda se dá após esforços do SindCVM e do SindSusep na divulgação da proposta do Regulador Único junto a senadores e senadoras, lideranças do governo federal e lideranças políticas no Congresso. A proposta representa um avanço importante para o fortalecimento do Núcleo Financeiro do Estado, uma vez que promove maior integração e eficiência. Ainda contribui para a valorização do corpo funcional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), especialmente em um contexto de reiteradas ameaças de esvaziamento de suas atribuições.
Os objetivos fundamentais da proposta são assegurar a estabilidade de preços e fomentar o pleno emprego, estabelecendo como alvos também:
I – zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro nacional e pela mitigação do risco sistêmico;
II – assegurar condições para taxas de juros moderadas de longo prazo;
III – suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o desenvolvimento econômico do País, no âmbito de sua competência;
IV – proteger a poupança popular, os consumidores de serviços financeiros, investidores, segurados, beneficiários e participantes de planos de previdência aberta;
V – promover a integridade e a concorrência nos mercados financeiros, de capitais, de seguros e de previdência aberta, incentivando a oferta responsável de serviços financeiros, inclusive com foco em inclusão financeira.
Para alcançar os objetivos propostos na emenda nº 21, busca-se a unificação das carreiras de BC, CVM e SUSEP e a plena autonomia técnica, operacional, administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira, com orçamento próprio elaborado e executado de forma independente, sujeito a controle externo pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União.
Cabe ao relator da PEC 65/2023, Plínio Valério (PSDB/AM), o acolhimento ou não das propostas apresentadas. Em seguida, a CCJ votará o parecer do relator para indicação do texto que será levado à apreciação do Plenário do Senado.
O SindCVM levará aos servidores filiados a decisão quanto à atuação pela aprovação da emenda proposta.
Confira a emenda na íntegra aqui.
