Entidades apresentam ao MGI pauta conjunta para 2025

Está marcada, para o dia 20 de fevereiro, a primeira reunião entre governo e funcionalismo de 2025 na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Antecipando-se à agenda, o SindCVM e outros sindicatos, associações e centrais encaminharam ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última sexta-feira, 31 de janeiro, a pauta de reivindicações conjunta para este ano.

O documento enumera itens prioritários para o conjunto das carreiras, novos pleitos, bem como demandas já apresentadas e ainda não atendidas pelo governo federal. A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a negociação coletiva e o direito à greve no setor público, é um dos pontos de destaque. O tema vem sendo discutido no âmbito do Executivo e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o SindCVM é membro, já solicitou participação nas tratativas.

Na pauta, os signatários requerem também inserção “nas discussões da reforma administrativa envolvendo os servidores” e se manifestam previamente contra “a apresentação de qualquer reforma que não seja discutida com as entidades”. Ainda cobram do governo o compromisso com a contratação de servidores exclusivamente por meio do Regime Jurídico Único (RJU).

A revogação do Decreto 10.620/2021, que transferiu aposentadorias e pensões ao INSS, e a reversão dos efeitos da norma; o apoio à PEC 6/2024, que extingue gradativamente a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas; a garantia da paridade entre ativos e aposentados; e o compromisso por parte do Executivo de envidar esforços pelo arquivamento da PEC 32/2020 – reforma administrativa do governo Bolsonaro – também constam no ofício enviado ao MGI.

Confira o documento na íntegra abaixo.

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