Decisão do STF ameaça futuro do serviço público; SindCVM e outras entidades articulam defesa do setor
Mais uma ameaça se desenha no horizonte do serviço público. No mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legitimidade de alteração ao texto constitucional que possibilita a contratação de servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O SindCVM está atento ao tema e já constrói a defesa das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários.
O principal receio diante do encaminhamento da Corte Suprema recai sobre os impactos negativos que a eventual saída do Regime Jurídico Único (RJU) poderia causar aos futuros servidores, bem como ao desempenho das atividades dos órgãos do Estado. Vale ressaltar que o RJU confere uma série de prerrogativas e salvaguardas imprescindíveis para que o corpo funcional desenvolva suas funções com isenção, a exemplo da estabilidade.
Há também dúvidas sobre a subsistência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que, com a contratação via CLT, as contribuições dos novos servidores seriam direcionadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida poderia significar, por exemplo, novas reformas do sistema previdenciário, mais arrocho e, consequentemente, a redução do poder de compra das aposentadorias.
O SindCVM e outras entidades discutem estratégias de atuação. Desde já as representações promovem diálogos com o governo, no sentido de assegurar a manutenção das contratações por meio do RJU, sobretudo em áreas que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, de grande complexidade, como é o caso da Comissão de Valores Mobiliários.
No âmbito do Congresso Nacional, o Sindicato e a Pública – Central do Servidor articulam a apresentação de um dispositivo que garanta a manutenção dos servidores no RJU. Com este objetivo, circula na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP). A deputada justifica que a matéria é “fundamental para garantir a uniformidade de direitos e o fortalecimento das garantias inerentes ao funcionalismo público, especialmente no que tange à estabilidade e à imparcialidade no desempenho das funções públicas”.
Ainda de acordo com ela, historicamente, a flexibilização do RJU ensejou “um conjunto de desigualdades e incertezas jurídicas, que comprometeram tanto os direitos dos servidores quanto a qualidade e continuidade dos serviços prestados à população”. A deputada acrescenta que o aumento de contratos celetistas e temporários eleva a “vulnerabilidade dos servidores”, que ficam “sujeitos a demissões arbitrárias e a condições de trabalho precarizadas”.
O SindCVM, em parceria com a Pública, e também o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) darão continuidade aos diálogos no Executivo e no Parlamento, mesmo durante o período de recesso. Aos servidores da CVM, o Sindicato recomenda a manutenção da vigilância e a atenção a eventuais chamados à mobilização, pois nossa unidade será, mais uma vez, decisiva.
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