SindCVM mantém busca pela modernização do Núcleo Financeiro do Estado e a valorização das carreiras da Autarquia
“O orçamento da CVM é o mesmo há bastante tempo, e o mercado brasileiro de capitais cresceu”. A declaração é do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (MF), Marcos Pinto, em entrevista ao portal Valor Econômico divulgada na segunda-feira, 5 de agosto, na qual falou sobre a proposta do governo de mudança no modelo de regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
O projeto de remodelação, em estudo no âmbito do MF, ganhou espaço na imprensa nas últimas semanas no bojo da repercussão da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (que trata da autonomia do Banco Central do Brasil), haja vista as discordâncias do governo em relação a pontos da PEC. A proposta do Executivo é promover gradualmente as alterações, através de Lei Complementar, e derrubar a referida PEC. No novo formato, conforme adiantado pelo Valor Econômico, o BC concentraria “as atividades de regulação e supervisão prudencial do mercado financeiro e de capitais, além da política monetária” e a Comissão de Valores Mobiliários “ficaria encarregada da regulação e supervisão de condutas dos mercados”.
Ainda na entrevista ao veículo, Marcos Pinto reconhece que, “embora a situação do Banco Central tenha chamado a atenção por causa da propositura da PEC, os órgãos reguladores que enfrentam os maiores desafios em termos de pessoal e orçamento são a CVM e a Susep”. O secretário ainda explica que uma das primeiras etapas do processo “seria reforçar a CVM e o Banco Central com mais recursos”.
As restrições orçamentárias impostas ano a ano à Comissão de Valores Mobiliários e seus impactos são de amplo conhecimento. O mesmo portal, em editorial veiculado no dia 24 de julho, apontou que, “em relatório de 2023, [a CVM] registrou que seu orçamento obrigatório foi de R$ 267 milhões naquele ano e o discricionário, de R$ 30 milhões, mas arrecadou só com a taxa de fiscalização R$ 970 milhões, sem contar outras fontes como multas”.
O próprio secretário Marcos Pinto, que já integrou a instância diretiva da Autarquia, foi atualizado sobre a defasagem de pessoal e de recursos durante reunião com representantes do SindCVM no primeiro semestre de 2024, na esteira da mobilização das carreiras da Casa. Na oportunidade, os dirigentes do Sindicato destacaram o descontentamento do corpo funcional em face da ausência de uma agenda de valorização e dos possíveis impactos na atratividade e retenção de quadros.
O SindCVM buscará contato com o governo para dialogar sobre os estudos em curso e se colocará à disposição para contribuir na construção de propostas que, de fato, apontem para a modernização do Núcleo Financeiro do Estado e para a valorização do efetivo das instituições reguladoras. É importante, porém, que haja transparência e disposição do Executivo para uma discussão franca e profícua. Vale ressaltar que parte do desagrado dos servidores do BC com a PEC 65/2023 se dá diante da total ausência de interlocução da Diretoria daquela casa com a categoria quando da gestação da matéria.
A recente assinatura do acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) não representou um ponto final na busca pela valorização das carreiras da CVM. O Sindicato seguirá atuando – seja no Executivo, seja no Parlamento, onde foi protagonista da articulação pela criação Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do SFN – em defesa dos itens não constantes no termo firmado no âmbito da mesa específica e de outras medidas que contribuam para o fortalecimento das prerrogativas e da atuação dos servidores da Comissão de Valores Mobiliários.
