SindCVM participa da nova rodada de negociações da MNNP

Na terça-feira, 25, o presidente do SindCVM, Oswaldo Molarino Filho, e outros nove representantes de entidades que compõem o Fonacate participaram da segunda rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, coordenada pelo MGI. A pauta se centrou em itens não remuneratórios, com destaque para a revogação integral do Decreto 10.620/2021, a inclusão do Benefício Especial nos assentamentos funcionais dos servidores e promoção da liberdade sindical.

Quanto ao Decreto, que transferiu aposentadorias e pensões para o INSS, o governo manteve sua suspensão e anunciou que o projeto para constituição da unidade gestora dos servidores públicos dos três poderes está em conclusão. A proposta será debatida com as entidades representativas e encaminhada ao Congresso Nacional. Em relação aos servidores já deslocados, como é o caso da CVM, os representantes do MGI se comprometeram com a reintegração como primeiro ato da nova unidade gestora.

A segurança jurídica dos servidores que optaram por migrar para a Previdência Complementar, em relação ao Benefício Especial, também integrou a discussão.

Os dirigentes pautaram, ainda, a necessidade de fortalecimento da organização sindical no âmbito da Administração. Neste anexo, destacaram o restabelecimento da licença classista sem ônus para as entidades, em consonância com o modelo já adotado em 24 estados e nas empresas estatais, e o aperfeiçoamento no sistema de filiações, como medidas que precisam ser priorizadas. O primeiro ponto foi detalhado em Nota Técnica entregue aos representantes do governo.

Os secretários José Celso Cardoso Jr. e José Lopez Feijóo, se comprometeram a analisar os subsídios técnicos apresentados, para propor os devidos encaminhamentos.