Em ofícios à CVM e ao MGI, Sindicato alerta para impactos da movimentação na autarquia e requer novo concurso

A defasagem do efetivo e uma de suas principais repercussões, a movimentação de empregados públicos federais para a composição da força de trabalho no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, foram temas de ofícios encaminhados pelo Sindicato nesta segunda-feira, 10 de abril, ao presidente da CVM, João Pedro do Nascimento, e à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Nos documentos, o SindCVM apresenta um panorama da questão e alerta para os impactos negativos da permanente movimentação, classificada como um “artifício para suprir a ausência de mão de obra capacitada no âmbito da CVM em virtude do adiamento da realização de concurso público”, uma vez que os ingressantes não foram submetidos ao devido processo seletivo para acesso à respectiva carreira.

Para reforçar a argumentação, o Sindicato destaca parecer jurídico feito sob demanda pela especialista Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Conforme pondera o ofício endereçado às autoridades, a análise da administrativista “expôs a ilegalidade e inconstitucionalidade parcial da lei e dos atos consectários ao disporem sobre a movimentação para composição da força de trabalho”

Com vistas à superação do problema, o SindCVM solicita, tanto ao presidente da Autarquia quanto à titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), as providências necessárias para a realização de um novo certame.

Ao titular da CVM, o Sindicato requer, ainda: a imediata suspensão da atual movimentação de servidores e empregados públicos federais designados para a CVM, de modo a impedir a celebração de novos contratos que visem o exercício de atividades típicas e exclusivamente estatais de supervisão, fiscalização e investigação; e a disciplina, por meio de Portaria, dos serviços a serem desempenhados pelos funcionários movimentados, de modo que não seja permitido qualquer atividade quanto a movimentação de processos relacionados a fiscalização, normatização e investigação.12