Atuação visa efetivação do acordo firmado com o funcionalismo

A imprensa destaca a interlocução do governo junto ao Legislativo acerca do reajuste remuneratório dos servidores federais.

O Executivo encaminhou ao Parlamento, na última quinta-feira, 30 de março, Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que trata da adequação do Orçamento de 2023 para comportar a recomposição remuneratória de 9% das carreiras. Este é o primeiro passo para o cumprimento do acordo firmado com as entidades de classe em 24 de março.

Após a aprovação do PLN, o governo encaminhará o instrumento legal para a alteração das tabelas remuneratórias dos servidores.

O SindCVM, em conjunto com outras representações do funcionalismo, já dialoga com deputados e senadores, visando garantir a aprovação célere das matérias e a consequente efetivação do reajuste com efeitos financeiros a partir de 1º de junho, conforme pactuado.

Outro ponto do acordo firmado com as carreiras do Executivo federal, a recomposição do auxílio-alimentação foi efetivada por meio da Portaria nº 977/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada em 31 de março. O novo valor (R$658,00) será pago a partir de 1º de maio.

Vale lembrar que o acordo celebrado pelo SindCVM e o MGI prevê também medidas de caráter não pecuniário, como a revisão de regras antissindicais e a gestão no Congresso Nacional para o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa.

📸 Manchete: @metropoles