SindCVM é recebido por representantes do Ministério da Economia

No dia 25/11, Florisvaldo Machado, presidente do SindCVM, apresentou para os servidores da CVM do Rio de Janeiro reunidos no auditório um relato da reunião com representantes da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoas do Ministério da Economia, ocorrida no dia 20 de novembro. A pauta principal foi a Reforma Administrativa. O governo havia anunciado que as propostas seriam enviadas ao Congresso ainda neste ano, mas, devido a diversas críticas, dificuldades legais e riscos políticos, resolveu adiá-la para 2020. A reforma deve começar por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tratará de aspectos mais estruturantes, e, posteriormente, por meio de alteração da legislação ordinária.

Os seguintes tópicos foram abordados:

• Representatividade da CVM
Florisvaldo Machado destacou que a primeira pergunta do Ministério da Economia durante a reunião foi sobre o número de servidores representados pelo sindicato. Ele assinalou a grande relevância desse questionamento, apontando para a necessidade e a importância da representatividade do SindCVM, que é o que confere legitimidade a seus pleitos.

• Demissão de servidores
Com base no Artigo 41, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, um dos objetivos da reforma administrativa é permitir a demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. Segundo o Ministério da Economia, o sistema de avaliação da autarquia com o CVM+ foi considerado o mais avançado no serviço público. Durante a reunião, houve um questionamento sobre se esse modelo seria efetivamente o melhor. O SindCVM terá a oportunidade de fazer ponderações sobre oportunidades de melhoria do programa, a fim de aprimorá-lo. O Ministério estaria receptivo a essas ponderações. Além disso, há uma preocupação com a existência de mecanismos no texto da reforma que dificultem demissões arbitrárias.

• Reestruturação das carreiras e novas regras para servidores
Apesar de confirmada a intenção do governo de reduzir o número de carreiras e a remuneração de entrada no serviço público, o Ministério da Economia aparentemente ainda não sabe como isso irá ocorrer, pois há muitas dificuldades práticas que talvez não tivessem sido antevistas quando o projeto foi inicialmente desenhado. Uma das consequências de se fundir diferentes carreiras é o impacto no orçamento, uma vez que todas teriam que se equiparar com a de maior salário. Com relação à redução do salário de entrada, o SindCVM demonstrou preocupação com a potencial dificuldade de atrair profissionais experientes para a CVM, como aqueles que majoritariamente compõem o quadro de pessoal da autarquia atualmente. Isso poderia causar sérios danos para a qualidade do serviço prestado à sociedade no médio e no longo prazo.

• Licença para capacitação
Em agosto, o presidente da República editou o Decreto Nº 9.991, que alterou as regras para a licença para capacitação, limitando o afastamento a 2% dos servidores simultaneamente. A norma interna da CVM é ainda mais restritiva. Além disso, o Decreto impôs carga horária mínima de 30 horas semanais, o que foi objeto de questionamento do SindCVM, uma vez que as universidades mais prestigiadas do mundo não têm o hábito de indicar a carga horária em seus programas. Os representantes do Ministério da Economia se mostraram sensíveis aos argumentos do SindCVM e informaram que devem propor alterações no Decreto do chefe do Executivo.

• Redução da jornada e salário
A redução da jornada de trabalho com o respectivo reflexo nas remunerações está prevista na PEC de emergência fiscal, que está em tramitação no Congresso Nacional. O governo pretendia aprovar a proposta ainda em 2019, mas o relator da PEC concluiu que isso só será possível no próximo ano. Segundo os principais veículos de comunicação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, estima que a votação da proposta seja concluída em março de 2020.

Na reunião, foi destacada a necessidade de atuar junto ao Ministério da Economia para influir na redação das propostas do Executivo antes que sejam enviadas ao Congresso. O diretor do SindCVM Hertz Leal assinalou a importância da manutenção das carreiras de nível intermediário como típicas de estado. Além disso, considera-se essencial desenvolver uma estratégia de comunicação da importância da CVM e das carreiras de seus integrantes para o desenvolvimento econômico do país. Isso decorre da centralidade que o mercado de capitais, como instrumento de poupança e obtenção de crédito, exerce nas economias mais desenvolvidas do planeta. Florisvaldo Machado lembrou que é essencial mostrar que o Brasil historicamente tem negligenciado o desenvolvimento do mercado de capitais e que isso só é possível com uma atuação adequada do órgão regulador, atuação que seja capaz de promover a confiança dos agentes econômicos na integridade e no bom funcionamento desse mercado.