Mensagem dos Servidores da CVM em 28 de abril de 2017

Os membros das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários, em Assembleia Geral do SindCVM, decidiram manter aberta a Assembleia Geral até o dia 28 de abril (sexta-feira), às 11h, quando se reunirão para manifestar sua reprovação aos pontos da proposta de emenda constitucional de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional que alteram regras previdenciárias no meio do jogo, frustrando legítima expectativa de direitos de aposentadoria de servidores públicos.

O SindCVM, por meio do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), do qual é membro, tem atuado na discussão que ocorre no Congresso Nacional. O Fonacate formulou várias emendas à PEC, das quais algumas chegaram a ser incorporadas ao texto do relator. Entretanto, em que pese sinalização do governo no sentido de se flexibilizar alguns pontos da “reforma”, a conta cobrada dos servidores públicos foi aumentada.

Isso talvez decorra de uma percepção equivocada de alguns setores da sociedade de que servidores públicos são os responsáveis pelo rombo que – é verdade – assola as contas públicas em geral e a previdência em particular. Na verdade, além de sua própria responsabilidade óbvia de escolher bem seus representantes nos poderes Executivo e Legislativo, o maior aliado da sociedade na construção de um país menos tolerante com o malfeito e, ao mesmo tempo, capaz de se desenvolver social e economicamente, é o servidor público das carreiras típicas de Estado.

Grande parte da sociedade hoje observa com um misto de satisfação e estarrecimento os desenvolvimentos da chamada “operação Lava Jato”. Os resultados já alcançados são notáveis, e demonstram o que servidores públicos selecionados por meio de concurso público podem produzir em prol do país. Os servidores da CVM também têm muito a contribuir com nosso país dentro de seu âmbito de atuação. Por isso também já temos nos manifestado em outras ocasiões por mais independência e autonomia.

Sem ignorar os evidentes defeitos do modelo atual de previdência social no Brasil, não podemos aceitar sermos postos como bodes expiatórios de um sistema de privilégios e corrupção que, em realidade, procuramos combater em nossas atividades cotidianas. Por isso, embora reconheçamos que há muitas reformas a fazer no país, inclusive na Previdência Social, não podemos aceitar que se faça demagogia à custa do servidor público.

Essa é nossa mensagem para o governo e para a sociedade neste dia 28 de abril de 2017.