Instituto Servir Brasil rechaça tentativa de tributação a entidades fechadas de previdência complementar

Em nota pública divulgada nesta sexta-feira, 28 de junho, o SindCVM e as demais entidades integrantes do Instituto Servir Brasil manifestam preocupação com dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A matéria, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece, dentre outros pontos, a tributação das entidades fechadas de previdência complementar.

No documento, os signatários apontam os potenciais riscos de uma eventual aprovação do texto nos moldes atuais, uma vez que, ao propor a tributação sobre os ganhos de rentabilidade das instituições fechadas de previdência complementar, “equiparando-as a instituições financeiras com fins lucrativos”, o PLP em tela “pode reduzir a renda complementar futura dos servidores e desestimular a adesão ao regime”, bem como comprometer “a sustentabilidade dos planos de benefícios”.

O Instituto Servir Brasil ainda manifesta apoio às emendas apresentadas ao PLP que visam afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicados às entidades fechadas de previdência complementar.

Confira abaixo a nota na íntegra e o teor das emendas apoiadas.

Nota PLP 68-2024