Lideranças debatem atuação no Legislativo e no Executivo acerca de pautas prioritárias do funcionalismo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que trata da extinção gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, foi um dos temas em destaque na assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) nesta terça-feira, 10 de setembro. O presidente do SindCVM, Oswaldo Molarino Filho, participou do encontro, realizado em Brasília.
Na avaliação das lideranças presentes e da assessoria parlamentar, a matéria, conhecida como PEC Social, não deve ter andamento neste segundo semestre de 2024, principalmente diante do impacto das eleições municipais na agenda do Legislativo. A matéria, todavia, seguirá ensejando diálogos entre o Fonacate e os congressistas ainda nos últimos meses deste ano.
O objetivo das entidades representativas do funcionalismo é garantir que a PEC Social seja apensada à PEC 555/2006, de teor semelhante. O eventual apensamento garantiria mais celeridade à tramitação da proposta, uma vez que a PEC 555/2006 já está pronta para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Desta forma, a PEC 6/2024, após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), não precisaria passar pela etapa de apreciação em Comissão Especial.
Também na pauta da assembleia do Fórum a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil. Na oportunidade, o presidente do SINAL, Fábio Faiad, convidou os sindicatos e as associações parceiras para o seminário e ato público contra a matéria, que será realizado no dia 15 de outubro, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Vale lembrar que, em assembleia no último dia 21 de agosto, os servidores da CVM indicaram o rechaço à PEC 65/2023, em função de sua proposta de extinção do RJU para os servidores do BC.
A Portaria 5.127/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – que estabelece diretrizes para a elaboração de propostas de reestruturação de carreiras na Administração Pública Federal – foi alvo de duras críticas das lideranças de entidades do Executivo presentes. O descontentamento dos servidores com as diversas vedações impostas pelo dispositivo e com a falta de diálogos prévios à sua edição será levado ao governo no retorno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) Geral, que deve ocorrer em outubro ou novembro.
Dentre outros pontos, as entidades do Fonacate discutiram também a PEC 66/2023 – que visa aplicar as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à mais recente reforma da Previdência – e os preparativos para a 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, a ser realizada nos dias 24 e 25 de setembro, na capital federal. Com o tema Democracia e Sustentabilidade na Era Digital, o evento vai discutir o papel das Carreiras de Estado na transformação do Estado brasileiro diante das três grandes crises que afetam a humanidade: ambiental, democrática e econômico-social.
As inscrições são gratuitas e seguem abertas. Para mais informações sobre a Conferência, acesse o site fonacate.org.br
Como assuntos extrapauta, a assembleia debateu o Decreto 10.620/2021 e a licença classista com ônus para a União. Os temas também serão levados à próxima reunião da MNNP Geral. O Fórum cobrará uma ação mais decisiva do governo acerca dos pontos.
