Servidores aprovam continuidade das tratativas em prol de pleitos não contemplados no acordo com o MGI e rejeitam PEC 65/2023

A atuação em defesa da pauta de valorização das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários segue. Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) híbrida nesta quarta-feira, 21 de agosto, os servidores da Autarquia aprovaram por unanimidade a continuidade dos diálogos com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pelos itens não contemplados no acordo firmado no âmbito da mesa específica.

No centro dos diálogos com a pasta, sem prejuízo a outras demandas, estarão a busca: pela nomenclatura “Auditor” em substituição a “Inspetor” Federal do Mercado de Capitais; pela exigência de nível superior para os Agentes Executivos; pela paridade da tabela remuneratória dos ASG com seus pares na SUSEP e no IPEA; e pela paridade entre os Agentes Executivos e Técnicos do BC, caso não haja acordo a respeito do nível superior até dezembro, conforme aprovado pela assembleia. Neste sentido, o SindCVM enviará ofício ao MGI, reiterando os itens ainda pendentes de encaminhamentos.

Ainda no que se refere aos pleitos específicos, o presidente do Sindicato, Oswaldo Molarino Filho, apresentou considerações sobre a recém-editada Portaria nº 5.127 do MGI que, ao estabelecer diretrizes para a “elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos”, tenta impedir o avanço de pautas já levadas pelas carreiras às mesas negociais. “É inadmissível que o governo feche as portas para o diálogo”, afirmou o presidente do SindCVM, que, ainda, garantiu a continuidade da busca por tratativas em prol das demandas dos servidores da CVM nas diferentes instâncias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil, também esteve em discussão na AGE desta quarta-feira. A matéria, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sob o pretexto de avançar na autonomia do BC, estabelece a transformação daquela autarquia em uma empresa pública. A assembleia decidiu pela rejeição, em função de sua proposta de extinção do RJU para os servidores do BACEN.

Dentre os possíveis impactos estão, por exemplo, o enfraquecimento do vínculo funcional dos atuais servidores, com a migração do RJU para o regime CLT – o que fragiliza as salvaguardas necessárias para a sua atuação -, e a precarização das formas de contratação de pessoal.